TJDF APR -Apelação Criminal-20030110813848APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO.1.Configura-se crime consumado de adquirir substância entorpecente quando o réu possui a droga à sua disposição, mesmo que seja por alguns minutos. 2.Não se configura o flagrante preparado quando a ação policial caracterizou-se na espera da entrega da droga ao réu que a encomendou, por meio de ação controlada.3.Exclui-se a causa de aumento relativa ao concurso subjetivo ocasional (Lei nº 6.368/76, art. 18, III) e reduz-se a pena imposta aos réus, uma vez que nova Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/06) deixou de incluir a associação eventual para o tráfico como causa de aumento da pena.4.A decisão do STF que, incidentalmente, considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 afastou a proibição à progressão de regime ao réu condenado pela prática de crime hediondo.5.Deu-se parcial provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO.1.Configura-se crime consumado de adquirir substância entorpecente quando o réu possui a droga à sua disposição, mesmo que seja por alguns minutos. 2.Não se configura o flagrante preparado quando a ação policial caracterizou-se na espera da entrega da droga ao réu que a encomendou, por meio de ação controlada.3.Exclui-se a causa de aumento relativa ao concurso subjetivo ocasional (Lei nº 6.368/76, art. 18, III) e reduz-se a pena imposta aos réus, uma vez que nova Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/06) deixou de incluir a associação eventual para o tráfico como causa de aumento da pena.4.A decisão do STF que, incidentalmente, considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 afastou a proibição à progressão de regime ao réu condenado pela prática de crime hediondo.5.Deu-se parcial provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
01/08/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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