TJDF APR -Apelação Criminal-20030110895032APR
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231/STJ.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (Precedentes jurisprudenciais).Na dicção do Supremo Tribunal Federal a progressão de regime de cumprimento de pena integra nossa ordem jurídica, sem exceção.
Ementa
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231/STJ.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (Precedentes jurisprudenciais).Na dicção do Supremo Tribunal Federal a progressão de regime de cumprimento de pena integra nossa ordem jurídica, sem exceção.
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
03/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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