TJDF APR -Apelação Criminal-20030110921393APR
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, § 2º, DO CPB) - EXPOR A LOCAÇÃO FITAS DE VÍDEOCASSETE DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - ERRO DE TIPO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.1. O agente que, com o nítido objetivo de lucro direto, expõe a locação cópias de fitas de videocassete reproduzidas com violação de direito autoral, responde pelas sanções do artigo 184, § 2°, do Código Penal, máxime quando detém prévio conhecimento sobre a procedência ilícita do produto e consciência da ilicitude de sua conduta. 2. Não há que se falar em erro de tipo, como causa de exclusão da tipicidade da conduta, uma vez que esta pressupõe o desconhecimento total da ilicitude da conduta empreendida.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, § 2º, DO CPB) - EXPOR A LOCAÇÃO FITAS DE VÍDEOCASSETE DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - ERRO DE TIPO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.1. O agente que, com o nítido objetivo de lucro direto, expõe a locação cópias de fitas de videocassete reproduzidas com violação de direito autoral, responde pelas sanções do artigo 184, § 2°, do Código Penal, máxime quando detém prévio conhecimento sobre a procedência ilícita do produto e consciência da ilicitude de sua conduta. 2. Não há que se falar em erro de tipo, como causa de exclusão da tipicidade da conduta, uma vez que esta pressupõe o desconhecimento total da ilicitude da conduta empreendida.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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