PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. A absolvição, bem como a desclassificação delituosa mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. Se entre os usuários que adquiriram droga do denunciado havia um menor com quinze anos, incide, assim, a majorante prevista no artigo 18, inciso III, segunda parte, do mesmo diploma legal. Entretanto, a majoração prevista na lei nova (Lei nº 11.343/06) é menor, variando de um sexto a dois terços. Ressai inquestionável, assim, que, tratando-se de novatio legis in mellius, deve retroagir para beneficiar o apelante.3. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). Incidência da Lei n.º 11.464/07, que fixou o regime inicial fechado para os crimes hediondos.4. Apelo parcialmente provido.