TJDF APR -Apelação Criminal-20030111156412APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. ART. 33 E PARÁGRAFOS, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Inviável a absolvição, se a materialidade e autoria delitivas restarem devidamente comprovadas. 2. Alterado o regime de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 3. Se a apelante atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 e incisos do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade.4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. ART. 33 E PARÁGRAFOS, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Inviável a absolvição, se a materialidade e autoria delitivas restarem devidamente comprovadas. 2. Alterado o regime de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 3. Se a apelante atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 e incisos do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade.4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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