TJDF APR -Apelação Criminal-20030210027426APR
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MOTIVOS DO CRIME. AUMENTO AFASTADO. DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA PENA. PROPORÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Já é assente nesta Eg. Segunda Turma Criminal que somente pode ser ponderada para efeito de maus antecedentes decisão com trânsito em julgado.2. Quando os motivos do crime lhe são inerentes não podem ser considerados para agravar a pena-base. 3. Não há que se falar em redução pela metade da pena em razão da tentativa, quando o iter criminis desenvolvido pelo agente deparou-se com os lindes da consumação.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MOTIVOS DO CRIME. AUMENTO AFASTADO. DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA PENA. PROPORÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Já é assente nesta Eg. Segunda Turma Criminal que somente pode ser ponderada para efeito de maus antecedentes decisão com trânsito em julgado.2. Quando os motivos do crime lhe são inerentes não podem ser considerados para agravar a pena-base. 3. Não há que se falar em redução pela metade da pena em razão da tentativa, quando o iter criminis desenvolvido pelo agente deparou-se com os lindes da consumação.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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