TJDF APR -Apelação Criminal-20030310001178APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUMENTO DA PENA. ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO.- Confirma-se a sentença que condenou o réu por atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 anos se, além do relevante valor conferido à palavra da vítima, a esta vieram se alinhar os depoimentos testemunhais coligidos e o laudo de exame de corpo de delito.- A causa de aumento da pena prevista no artigo 9º, da lei 8.072/90 somente deve incidir se da violência resultar grave lesão ou morte da vítima, não se aplicando quando a violência foi só presumida.- Parcialmente provido o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUMENTO DA PENA. ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO.- Confirma-se a sentença que condenou o réu por atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 anos se, além do relevante valor conferido à palavra da vítima, a esta vieram se alinhar os depoimentos testemunhais coligidos e o laudo de exame de corpo de delito.- A causa de aumento da pena prevista no artigo 9º, da lei 8.072/90 somente deve incidir se da violência resultar grave lesão ou morte da vítima, não se aplicando quando a violência foi só presumida.- Parcialmente provido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
09/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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