TJDF APR -Apelação Criminal-20030310029827APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APELO IMPROVIDO.- Improcede pleito absolutório e adesclassificação para furto simples quando asprovas constantes dos autos estão aptas a indicar sua autoria.-O reconhecimento previsto no artigo 226 do CPP não se mostra como solenidade obrigatória para convalidação da Prisão em Flagrante.-A pena-base fixada pouco acima do mínimo legal não merece reparos se o magistrado monocrático, aodosar a pena, discorreu acerca das circunstâncias judiciais ao final consideradas desfavoráveis aoacusado, fundamentou a necessidade da exasperação pelo artigo 59 do CP.- Negado provimento ao recurso. Maioria.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APELO IMPROVIDO.- Improcede pleito absolutório e adesclassificação para furto simples quando asprovas constantes dos autos estão aptas a indicar sua autoria.-O reconhecimento previsto no artigo 226 do CPP não se mostra como solenidade obrigatória para convalidação da Prisão em Flagrante.-A pena-base fixada pouco acima do mínimo legal não merece reparos se o magistrado monocrático, aodosar a pena, discorreu acerca das circunstâncias judiciais ao final consideradas desfavoráveis aoacusado, fundamentou a necessidade da exasperação pelo artigo 59 do CP.- Negado provimento ao recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
21/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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