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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20030310105170APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS - PEDIDO FORMULADO EM OUTROS AUTOS - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo, dessa forma, o decreto condenatório.Interposto recurso próprio contra o pedido de restituição de veículo, ocorre a preclusão consumativa em relação ao pedido formulado nestes autos.

Data do Julgamento : 06/11/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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