TJDF APR -Apelação Criminal-20030310105170APR
PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS - PEDIDO FORMULADO EM OUTROS AUTOS - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo, dessa forma, o decreto condenatório.Interposto recurso próprio contra o pedido de restituição de veículo, ocorre a preclusão consumativa em relação ao pedido formulado nestes autos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS - PEDIDO FORMULADO EM OUTROS AUTOS - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo, dessa forma, o decreto condenatório.Interposto recurso próprio contra o pedido de restituição de veículo, ocorre a preclusão consumativa em relação ao pedido formulado nestes autos.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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