TJDF APR -Apelação Criminal-20030310115050APR
PENAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O juiz dispõe de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, bem como na quantidade de redução da pena, em virtude do reconhecimento de atenuantes, valendo-se, para tanto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.- Merece ser mantida a reprimenda fixada conforme os preceitos legais, tendo o MM. Juiz a quo obedecido os ditames previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, seguindo o sistema trifásico, mediante fundamentação suficiente e adequada.
Ementa
PENAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O juiz dispõe de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, bem como na quantidade de redução da pena, em virtude do reconhecimento de atenuantes, valendo-se, para tanto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.- Merece ser mantida a reprimenda fixada conforme os preceitos legais, tendo o MM. Juiz a quo obedecido os ditames previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, seguindo o sistema trifásico, mediante fundamentação suficiente e adequada.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
14/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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