TJDF APR -Apelação Criminal-20030310175877APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando provado nos autos a prática do crime pelo acusado não há que se falar em absolvição.2. Se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não se mostram totalmente desfavoráveis ao apelante, impõe-se o redimensionamento da pena na primeira fase, para reduzi-la.3. O regime deve ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, CP e artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando provado nos autos a prática do crime pelo acusado não há que se falar em absolvição.2. Se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não se mostram totalmente desfavoráveis ao apelante, impõe-se o redimensionamento da pena na primeira fase, para reduzi-la.3. O regime deve ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, CP e artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
21/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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