TJDF APR -Apelação Criminal-20030310197177APR
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Prova. Declarações da vítima. Violência presumida. Art. 9º da Lei n.º 8.072/90. Circunstância atenuante. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Nos crimes sexuais, praticados comumente na clandestinidade, as minuciosas declarações da vítima, quando harmônicas e coerentes, revestem-se de extrema importância na apuração da autoria.2. O aumento de pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90 somente incide nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou morte. 3. De acordo com o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Ementa
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Prova. Declarações da vítima. Violência presumida. Art. 9º da Lei n.º 8.072/90. Circunstância atenuante. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Nos crimes sexuais, praticados comumente na clandestinidade, as minuciosas declarações da vítima, quando harmônicas e coerentes, revestem-se de extrema importância na apuração da autoria.2. O aumento de pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90 somente incide nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou morte. 3. De acordo com o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
08/08/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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