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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20030310205732APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELO LESADO. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE LESADOS DIFERENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de dois roubos circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, uma vez que, além de ter sido reconhecido pessoalmente por lesado, por duas vezes em Juízo e uma vez na delegacia, como autor dos crimes, as declarações por este prestadas em Juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas, de forma a demonstrar inequivocamente as materialidades e as autorias dos crimes. 2. Comprovado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens pertencentes a lesados diferentes, incide o concurso formal próprio de crimes. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/11/2013
Data da Publicação : 03/12/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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