TJDF APR -Apelação Criminal-20030410122649APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO.1. Inviável o pedido de absolvição, se a materialidade e autoria delitivas restarem comprovadas.2. O reconhecimento do privilégio no crime de furto é incompatível com a sua modalidade qualificada. 3. Tratando-se de crime tentado, a pena deve ser reduzida, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CP, devendo-se levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente.4. Apelo parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO.1. Inviável o pedido de absolvição, se a materialidade e autoria delitivas restarem comprovadas.2. O reconhecimento do privilégio no crime de furto é incompatível com a sua modalidade qualificada. 3. Tratando-se de crime tentado, a pena deve ser reduzida, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CP, devendo-se levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente.4. Apelo parcialmente provido. Extinção da punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento
:
24/01/2008
Data da Publicação
:
14/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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