TJDF APR -Apelação Criminal-20030510003419APR
Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Crime hediondo. Violência presumida. Inaplicável a concessão do sursis. Art. 2º § único do Código Penal. Lei 11.464. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Sentença prolatada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. O depoimento da vítima assume especial relevância nos crimes contra os costumes. Depoimento em consonância com as provas dos autos.2. Não há que se falar em diminuição de pena, devidamente individualizada em atendimento aos arts. 59 e 68 do Código Penal, já que a mesma foi fixada no mínimo legal.3. Aplicação da Lei 11.464 que beneficia o apelado.4. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Crime hediondo. Violência presumida. Inaplicável a concessão do sursis. Art. 2º § único do Código Penal. Lei 11.464. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Sentença prolatada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. O depoimento da vítima assume especial relevância nos crimes contra os costumes. Depoimento em consonância com as provas dos autos.2. Não há que se falar em diminuição de pena, devidamente individualizada em atendimento aos arts. 59 e 68 do Código Penal, já que a mesma foi fixada no mínimo legal.3. Aplicação da Lei 11.464 que beneficia o apelado.4. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
21/11/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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