APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. CARENCIA DE LEGITIMIDADE DE AGIR. MENOR HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REJEITADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PROVAS TÉCNICAS COERENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. FATOS ANTERIORES LEI 11.464/2007. ART. 33, C/C ART. 59, DO CODIGO PENAL. 1. É indiscutível, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a desnecessidade de formalismo para a representação. O antigo artigo 225 do Código Penal de 1940 deve ser interpretado com observância do disposto na Constituição Federal, promulgada em 1988.2. Nos termos da Súmula 608/STF, quando há violência real, a ação passa a ser reconhecida como pública incondicionada.3. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, quando em consonância com a prova técnica, possui relevante valor probatório, pois, são estas condutas cometidas normalmente sem a presença de testemunhas.4. Preliminar rejeitada e, no mérito dado parcial provimento ao recurso.