TJDF APR -Apelação Criminal-20030510055888APR
PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS - TIPIFICAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA.Deve ser mantida a condenação por receptação dolosa se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha consciência da proveniência ilícita dos bens que adquiriu.Comprovada a consciência da ilicitude por parte do receptador, torna-se prescindível a análise da desproporcionalidade entre o valor da compra e o valor de mercado dos mesmos.Correta a fixação da pena acima do mínimo legal se demonstrado ser o réu portador de maus antecedentes, não ter conduta social recomendável e revelar personalidade voltada para o cometimento de crimes.
Ementa
PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS - TIPIFICAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA.Deve ser mantida a condenação por receptação dolosa se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha consciência da proveniência ilícita dos bens que adquiriu.Comprovada a consciência da ilicitude por parte do receptador, torna-se prescindível a análise da desproporcionalidade entre o valor da compra e o valor de mercado dos mesmos.Correta a fixação da pena acima do mínimo legal se demonstrado ser o réu portador de maus antecedentes, não ter conduta social recomendável e revelar personalidade voltada para o cometimento de crimes.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
24/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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