TJDF APR -Apelação Criminal-20030510098424APR
PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. ATENUANTE. VALOR MORAL. AUSENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inexistindo pretensão legítima, não há que se falar em exercício arbitrário das próprias razões, devendo ser mantida a classificação penal delineada na sentença, ou seja, roubo. 2. Não se aplica a atenuante do art. 65, III, a do CP - ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor moral - quando o fato não é praticado por questão de interesse individual. 3. Obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando o crime é praticado com grave ameaça. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. ATENUANTE. VALOR MORAL. AUSENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inexistindo pretensão legítima, não há que se falar em exercício arbitrário das próprias razões, devendo ser mantida a classificação penal delineada na sentença, ou seja, roubo. 2. Não se aplica a atenuante do art. 65, III, a do CP - ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor moral - quando o fato não é praticado por questão de interesse individual. 3. Obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando o crime é praticado com grave ameaça. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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