TJDF APR -Apelação Criminal-20030710036360APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP) - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.1. Havendo coerência entre o depoimento da vítima e a confissão extrajudicial do réu no que se refere à empreitada criminosa, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.2. A grave ameaça empregada no crime de roubo impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade superior a quatro anos (CP 44). 4. Não se admite a suspensão condicional da pena superior a dois anos (CP 77). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP) - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.1. Havendo coerência entre o depoimento da vítima e a confissão extrajudicial do réu no que se refere à empreitada criminosa, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.2. A grave ameaça empregada no crime de roubo impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade superior a quatro anos (CP 44). 4. Não se admite a suspensão condicional da pena superior a dois anos (CP 77). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
30/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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