TJDF APR -Apelação Criminal-20030710037604APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4.º, INC. I DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA ENTRE SI. NEGATIVA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO MANTIDA. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ART. 44, INC. III DO CÓDIGO PENAL.1. Comprovada a materialidade e demonstrada a autoria através do robusto conjunto probatório, rejeita-se a negativa feita pelo réu, porquanto se encontra dissociada das provas dos autos.2. A qualificadora do rompimento do obstáculo à subtração da coisa deve ser mantida, quando apoiada em incontroversa prova pericial. Ademais, o obstáculo rompido não integra a estrutura da coisa furtada, mas do prédio no interior do qual se encontravam os bens.3. A dosimetria da pena foi realizada com a devida fundamentação em cada um dos três estágios do critério trifásico do art. 68 do Código Penal, sendo que a pena-base, fixada pouco acima do mínimo legal, tem respaldo nas circunstâncias do art. 59 do mesmo código, consideradas desfavoráveis ao réu.4. Negada deve ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando socialmente não recomendável e por ter o condenado maus antecedentes, consoante o art. 44, inc. III do Código Penal, ainda que não se trate de reincidência.5. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4.º, INC. I DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA ENTRE SI. NEGATIVA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO MANTIDA. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ART. 44, INC. III DO CÓDIGO PENAL.1. Comprovada a materialidade e demonstrada a autoria através do robusto conjunto probatório, rejeita-se a negativa feita pelo réu, porquanto se encontra dissociada das provas dos autos.2. A qualificadora do rompimento do obstáculo à subtração da coisa deve ser mantida, quando apoiada em incontroversa prova pericial. Ademais, o obstáculo rompido não integra a estrutura da coisa furtada, mas do prédio no interior do qual se encontravam os bens.3. A dosimetria da pena foi realizada com a devida fundamentação em cada um dos três estágios do critério trifásico do art. 68 do Código Penal, sendo que a pena-base, fixada pouco acima do mínimo legal, tem respaldo nas circunstâncias do art. 59 do mesmo código, consideradas desfavoráveis ao réu.4. Negada deve ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando socialmente não recomendável e por ter o condenado maus antecedentes, consoante o art. 44, inc. III do Código Penal, ainda que não se trate de reincidência.5. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
28/11/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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