TJDF APR -Apelação Criminal-20030710067824APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ADESÃO A PLANO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE QUASE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO MEDIANTE PAGAMENTO DE SINAL. Configura estelionato a conduta da vendedora de consórcio que, extrapolando o dolus bonus, promete liberação quase imediata de dinheiro mediante o simples pagamento do sinal, induzindo a vítima acreditar que se tratava de um empréstimo e que seria contemplada no primeiro sorteio. Inexistindo condenações transitadas em julgado por fato praticado anteriormente, afasta-se o acréscimo da agravante de reincidência. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ADESÃO A PLANO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE QUASE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO MEDIANTE PAGAMENTO DE SINAL. Configura estelionato a conduta da vendedora de consórcio que, extrapolando o dolus bonus, promete liberação quase imediata de dinheiro mediante o simples pagamento do sinal, induzindo a vítima acreditar que se tratava de um empréstimo e que seria contemplada no primeiro sorteio. Inexistindo condenações transitadas em julgado por fato praticado anteriormente, afasta-se o acréscimo da agravante de reincidência. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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