TJDF APR -Apelação Criminal-20030710068634APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM FACE DA EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.- Havendo a desclassificação de crime de atentado violento ao pudor para lesão corporal, face à emendatio libelli, prorroga-se a competência do juízo da causa para o julgamento do delito de menor potencial ofensivo em decorrência do princípio da perpetuatio jurisdictionis.- Existindo prova cabal de modo a configurar a tipicidade do fato, a ilicitude da conduta e a culpabilidade de seu autor, a manutenção de sentença condenatória é medida que se impõe.- Justifica-se a pena pouco acima do mínimo legal, mormente porque as conseqüências do crime foram por demais danosas à vítima.-Preliminar rejeitada, por maioria. No mérito, negado provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM FACE DA EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.- Havendo a desclassificação de crime de atentado violento ao pudor para lesão corporal, face à emendatio libelli, prorroga-se a competência do juízo da causa para o julgamento do delito de menor potencial ofensivo em decorrência do princípio da perpetuatio jurisdictionis.- Existindo prova cabal de modo a configurar a tipicidade do fato, a ilicitude da conduta e a culpabilidade de seu autor, a manutenção de sentença condenatória é medida que se impõe.- Justifica-se a pena pouco acima do mínimo legal, mormente porque as conseqüências do crime foram por demais danosas à vítima.-Preliminar rejeitada, por maioria. No mérito, negado provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2005
Data da Publicação
:
13/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão