TJDF APR -Apelação Criminal-20030710068964APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA APTA - PRELIMINAR REPELIDA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a inicial acusatória qualifica o apelante como um dos autores do delito, descrevendo sua conduta, o fato de o Órgão Ministerial ter deixado de apresentar a classificação legal para o crime não enseja a nulidade do processo.Não há que se falar em atipicidade da conduta se a dinâmica dos fatos demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos bens encontrados em seu poder, eis que amoldada àquela descrita no art. 180, caput, do Código Penal.Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal ajustá-la de acordo com o acurado exame das condições pessoais do réu e das circunstâncias do delito.Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA APTA - PRELIMINAR REPELIDA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a inicial acusatória qualifica o apelante como um dos autores do delito, descrevendo sua conduta, o fato de o Órgão Ministerial ter deixado de apresentar a classificação legal para o crime não enseja a nulidade do processo.Não há que se falar em atipicidade da conduta se a dinâmica dos fatos demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos bens encontrados em seu poder, eis que amoldada àquela descrita no art. 180, caput, do Código Penal.Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal ajustá-la de acordo com o acurado exame das condições pessoais do réu e das circunstâncias do delito.Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/11/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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