PENAL - ROUBO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULITÉ SANS GRIFE - 1. TRATANDO-SE DE PROCESSO PENAL, NÃO SE DECLARA NULIDADE DO ATO, SE DELE NÃO RESULTAR PREJUÍZO COMPROVADO PARA O RÉU. 1.1 INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. EVENTUAIS NULIDADES, DE NATUREZA RELATIVA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PROVA DA INFLUÊNCIA NA BUSCA DA VERDADE REAL OU REPERCUSSÃO NA SENTENÇA, NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA E RESULTA SANADA, À MÍNGUA DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO. 3. É DIZER: DEVE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE SER MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, SENDO AINDA IMPRESCINDÍVEL QUE SE DEMONSTRE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 4. NO CASO, NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DEFESA NADA ALEGOU. 5. SE A PARTE INTERESSADA NÃO ARGÚI A IRREGULARIDADE OU COM ESTA IMPLICITAMENTE SE CONFORMA, ACEITANDO-LHE OS EFEITOS, NADA MAIS NATURAL QUE SE ENTENDA HAVER RENUNCIADO AO DIREITO DE ARGÜÍ-LA. (EXPOSIÇÃO MOTIVOS CPP). 6. SENTENÇA MANTIDA.