TJDF APR -Apelação Criminal-20030710088974APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO RELEVANTE - IMPROCEDÊNCIA.I. Pratica estelionato quem, de posse de dados pessoais de terceiros, solicita a instalação de linhas telefônicas em nome das vítimas mas na própria residência, utiliza os serviços, recebe as faturas mas não as quila. A confissão harmônica com os demais elementos colhidos durante as fases inquisitorial e judicial reforça a conclusão sobre autoria e materialidade.II. Frente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não cabe redução da pena-base ao mínimo legal.III. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO RELEVANTE - IMPROCEDÊNCIA.I. Pratica estelionato quem, de posse de dados pessoais de terceiros, solicita a instalação de linhas telefônicas em nome das vítimas mas na própria residência, utiliza os serviços, recebe as faturas mas não as quila. A confissão harmônica com os demais elementos colhidos durante as fases inquisitorial e judicial reforça a conclusão sobre autoria e materialidade.II. Frente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não cabe redução da pena-base ao mínimo legal.III. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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