TJDF APR -Apelação Criminal-20030710143827APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - FIXAÇÃO DA PENA.1. Não se reconhece a participação de menor importância se provado que a conduta do réu teve fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa.2. Não se desclassifica o crime para furto simples quando a prova oral colhida não deixa dúvidas acerca do emprego de violência exercida com utilização de arma de fogo.3. Reforma-se a sentença monocrática para considerar a causa de aumento referente ao concurso de pessoas na 3ª fase de fixação da pena (CP 68 caput) e reduzir a pena imposta em decorrência desta alteração.4. Negou-se provimento a um apelo e deu-se provimento parcial ao outro.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - FIXAÇÃO DA PENA.1. Não se reconhece a participação de menor importância se provado que a conduta do réu teve fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa.2. Não se desclassifica o crime para furto simples quando a prova oral colhida não deixa dúvidas acerca do emprego de violência exercida com utilização de arma de fogo.3. Reforma-se a sentença monocrática para considerar a causa de aumento referente ao concurso de pessoas na 3ª fase de fixação da pena (CP 68 caput) e reduzir a pena imposta em decorrência desta alteração.4. Negou-se provimento a um apelo e deu-se provimento parcial ao outro.
Data do Julgamento
:
10/05/2007
Data da Publicação
:
01/08/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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