TJDF APR -Apelação Criminal-20030710172474APR
PENAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO - RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES E DOTADOS DE PERSONALIDADE DESAJUSTADA E VOLTADOS À PRÁTICA DE ATOS DELITUOSOS COMO DEMONSTRADO PELAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PENA-BASE CORRETAMETE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECEPTAÇÃO - COISAS OBJETO DE FURTO APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - 1. Correta a fixação da pena acima do mínimo legal quando o réu é portador de maus antecedentes e demonstra personalidade voltada à prática de atos delituosos. 2. A apreensão de coisas que sabia ser produto de furto, na residência do apelante, autoriza o decreto condenatório quando as circunstâncias em que ocorreram os fatos indicam a prática da conduta tipificada no art. 180 do Código Penal Brasileiro. 3. Sentença mantida.
Ementa
PENAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO - RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES E DOTADOS DE PERSONALIDADE DESAJUSTADA E VOLTADOS À PRÁTICA DE ATOS DELITUOSOS COMO DEMONSTRADO PELAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PENA-BASE CORRETAMETE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECEPTAÇÃO - COISAS OBJETO DE FURTO APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - 1. Correta a fixação da pena acima do mínimo legal quando o réu é portador de maus antecedentes e demonstra personalidade voltada à prática de atos delituosos. 2. A apreensão de coisas que sabia ser produto de furto, na residência do apelante, autoriza o decreto condenatório quando as circunstâncias em que ocorreram os fatos indicam a prática da conduta tipificada no art. 180 do Código Penal Brasileiro. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/07/2007
Data da Publicação
:
24/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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