PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FORMAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. VEDAÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Mostra-se correta a sentença condenatória apoiada nas declarações da vítima, e nos depoimentos dos policiais, confirmando a prática delituosa pelo réu. 2. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal apenas recomenda que a pessoa a ser reconhecida seja colocada ao lado de outras pessoas, não se tratando de formalidade a ser obrigatoriamente cumprida, principalmente quando a condenação está baseada em outros elementos probatórios. 3. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, pois encontra vedação na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Caracteriza-se a qualificadora do concurso de pessoas se baseada no depoimento firme e seguro da vítima. 5. Reputa-se dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada no roubo, quando apoiada na prova oral. Nesse sentido: TJDFT, APR 20050410076846, DJU de 11-4-2007; STJ - HC 38693/SP, DJU de 26-9-2005; STJ - HC 18996/PE, DJU de 18-11-2002; TJDFT - APR 20040110470228, DJU de 30-5-2007; TJDFT - APR 19990110547447, DJU de 20-6-2007. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.