TJDF APR -Apelação Criminal-20030710202916APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo constitui mera irregularidade.2. Se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, a absolvição mostra-se inviável. 3. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo constitui mera irregularidade.2. Se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, a absolvição mostra-se inviável. 3. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/11/2004
Data da Publicação
:
04/12/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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