TJDF APR -Apelação Criminal-20030710227683APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.- Não há de se falar em desclassificação para constrangimento ilegal se restou demonstrado quantum satis que os agentes, agindo com evidente animus de assenhoramento, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para o grupo, os pertences das vítimas, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo.- O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, destina-se, apenas, aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, em que a mínima lesão do patrimônio implica na atipicidade material da conduta.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.- Não há de se falar em desclassificação para constrangimento ilegal se restou demonstrado quantum satis que os agentes, agindo com evidente animus de assenhoramento, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para o grupo, os pertences das vítimas, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo.- O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, destina-se, apenas, aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, em que a mínima lesão do patrimônio implica na atipicidade material da conduta.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2007
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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