PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA ACUSADA NO FATO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. UMA CONDUTA, DUAS VÍTIMAS, DOIS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU QUE JÁ HAVIA COMPLETADO 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO APÓS A DATA DOS FATOS. EXCLUSÃO. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. Não é possível o reconhecimento da participação de menor importância, quando, da análise dos depoimentos, verifica-se que a apelante teve participação importante no cenário do crime praticado contra a vídeolocadora onde trabalhava, eis que partiu dela a idéia do crime, cujo intuito era, exclusivamente, o de prejudicar o patrão. Ademais, após o contato feito com os executantes do roubo, esta nada fez para impedir sua consumação e, mesmo após consumado o delito, não demonstrou nenhum interesse em acionar a polícia, reafirmando, assim, seu interesse no êxito da empreitada criminosa.3. Inviável o afastamento da qualificadora de emprego de arma de fogo, eis que não há necessidade de apreensão da arma para a sua caracterização, ainda mais quando a própria apelante e a vítima atestaram no sentido de que os acusados portavam arma.4. Comprovado que os réus, mediante uma só ação, fizeram duas vítimas, atingindo dois patrimônios distintos, incide a regra do concurso formal de crimes.5. Incabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Entretanto, se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.6. Se, à época dos fatos, o apelante já havia completado vinte e um anos de idade, não há que se falar no benefício previsto no art. 61, inciso I, primeira parte, do CP. 7. Não está configurada a reincidência quando os registros constantes das folhas de antecedentes penais do apelante referem-se a sentenças condenatórias, por fatos anteriores à data dos fatos dos autos, porém, com trânsito em julgado ocorrido posteriormente a esta.8. Para que haja majoração acima do mínimo permitido deve haver fundamentação idônea, não podendo o magistrado fazer referência unicamente ao número de causas de aumento para justificar exasperação em fração superior ao mínimo legal.9. Apelos parcialmente providos.