TJDF APR -Apelação Criminal-20030750075764APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PELA ALÍNEA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DUAS VEZES PELO MESMO FUNDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - No procedimento especial do Tribunal do Júri, consoante mandamento expresso do artigo 593, §3º do Código de Processo Penal, não se conhece de recurso de apelação aviado com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, se anterior julgamento foi anulado em razão da interposição de apelação com o mesmo fundamento. - Não conhecido o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PELA ALÍNEA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DUAS VEZES PELO MESMO FUNDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - No procedimento especial do Tribunal do Júri, consoante mandamento expresso do artigo 593, §3º do Código de Processo Penal, não se conhece de recurso de apelação aviado com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, se anterior julgamento foi anulado em razão da interposição de apelação com o mesmo fundamento. - Não conhecido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
28/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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