PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRLIMINAR. CERCEAMENTO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se decretar a nulidade do processo, por alegação de cerceamento de defesa, eis que não foi constatado nenhum prejuízo efetivo à Defesa, nos termos do art. 566, do Código de Processo Penal. 2. Induvidosa a participação do Apelante no ato ilícito, ante a análise de todo o conjunto probatório, principalmente a palavra da vítima, que assume robusto valor probante nos delitos sexuais, não podendo prosperar pedido de absolvição.3. Recentemente o plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena.4. Recurso parcialmente provido, somente para alterar o regime prisional prescrito na r. sentença, passando-o para inicialmente fechado.