TJDF APR -Apelação Criminal-20030810032586APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE.- Para a concessão do benefício previsto no artigo 14 da Lei nº 9.807/99 (delação premiada), o réu deve colaborar de maneira efetiva e voluntária com a investigação e o processo crime, de modo a resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do delito e na recuperação total ou parcial do produto do crime. - Se os réus foram presos em flagrante delito, e a vítima prontamente os reconheceu como autores do crime, em decorrência da eficiente atuação da polícia, não há falar-se em colaboração espontânea para elucidação dos fatos. - Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE.- Para a concessão do benefício previsto no artigo 14 da Lei nº 9.807/99 (delação premiada), o réu deve colaborar de maneira efetiva e voluntária com a investigação e o processo crime, de modo a resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do delito e na recuperação total ou parcial do produto do crime. - Se os réus foram presos em flagrante delito, e a vítima prontamente os reconheceu como autores do crime, em decorrência da eficiente atuação da polícia, não há falar-se em colaboração espontânea para elucidação dos fatos. - Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
02/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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