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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20030910016099APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RETRATAÇÃO. PROVA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA AUTORIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÕES NEGATIVAS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIMENTO PARCIAL.I - Mesmo que a vítima tenha, em juízo, se retratado acerca do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, a prova técnica, consubstanciada no exame de DNA, é prova hábil e suficiente para corroborar suas declarações iniciais e servir de lastro para a condenação. II - A culpabilidade deve ser apreciada negativamente apenas quando a reprovabilidade da conduta do agente mostrar-se além daquela ínsita ao tipo penal. III - A falta de ocupação lícita não é justificativa idônea para a avaliação desfavorável da conduta social, mormente em se tratando de acusado que, à época dos fatos, contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade.IV - Há que se afastar a análise desfavorável da personalidade, quando baseada em fundamentos genéricos.V - Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 03/06/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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