APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ DEVERIA TER REDUZIDO A PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE O CRIME FOI DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO INFUNDADA PORQUE A QUESTÃO NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DOS JURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Como nenhum quesito foi formulado aos jurados sobre a ocorrência de homicídio privilegiado, e nenhuma impugnação foi oferecida aos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença, resta preclusa a tese de ocorrência de homicídio privilegiado, não podendo ela ser reconhecida apenas em sede de recurso, consoante o disposto no artigo 484, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ademais, segundo se constata na Ata do Julgamento, a Defesa apenas sustentou a tese de legítima defesa e nada falou sobre homicídio privilegiado na sessão de julgamento. Incabível, pois, a redução da pena nos termos do artigo 121, § 1º, do Código Penal.2. Recurso conhecido e desprovido.