TJDF APR -Apelação Criminal-20030910142596APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Inviável a redução ou exclusão da causa especial de aumento prevista no art. 71, do CP, quando os crimes foram praticados por diversas vezes e em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. 3. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias desfavoráveis ao agente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Inviável a redução ou exclusão da causa especial de aumento prevista no art. 71, do CP, quando os crimes foram praticados por diversas vezes e em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. 3. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias desfavoráveis ao agente. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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