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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20040110021648APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA.-O farto conjunto probatório evidencia a materialidade e autoria do crime imputado aos apelantes, bem assim a incidência da causa especial de aumento da pena, consubstanciada no concurso de agentes.-Não merece acolhida a tese de crime tentado, pois devidamente esclarecido que os réus retiraram o veículo da esfera de vigilância da vítima, e alcançaram a posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo.-O recrudescimento das penas-base, em patamar muito acima do mínimo legal, há de ser motivado e justificado, impondo-se, na ausência de tais elementos, minoração.-Providos parcialmente os recursos para minorar a pena dos acusados. Maioria.

Data do Julgamento : 23/08/2007
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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