TJDF APR -Apelação Criminal-20040110073800APR
PENAL. PROCESSUAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBANTE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI 11.343/06. MAJORAÇÃO DE PENA EXTIRPADA. ATENUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA VEDADA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE STF.- Não prosperam os pleitos absolutório e nem tampouco o desclassificatório, diante de provas que habilmente demonstram a prática de mercancia de drogas pelos réus.- Incabível a substituição de pena corporal por restritivas de direitos, quando se trata de delito equiparado aos crimes hediondos.- A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime no cumprimento da pena, qualquer que seja a natureza do crime. - Providos parcialmente os recursos. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBANTE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI 11.343/06. MAJORAÇÃO DE PENA EXTIRPADA. ATENUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA VEDADA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE STF.- Não prosperam os pleitos absolutório e nem tampouco o desclassificatório, diante de provas que habilmente demonstram a prática de mercancia de drogas pelos réus.- Incabível a substituição de pena corporal por restritivas de direitos, quando se trata de delito equiparado aos crimes hediondos.- A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime no cumprimento da pena, qualquer que seja a natureza do crime. - Providos parcialmente os recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/2007
Data da Publicação
:
16/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão