1. HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME E DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR, ESTE TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM PARTE O DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR SUA CONDENAÇÃO;2. Adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais, fixada a reprimenda em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão, vetores do sistema criminal, não merece guarida a pretendida modificação na dosimetria da pena;3. NÃO É POSSÍVEL DIMINUIR A PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. O ART. 53 DO CP ESTABELECE QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE TÊM SEUS LIMITES ESTABELECIDOS NA SANÇÃO CORRESPONDENTE A CADA TIPO LEGAL DE CRIME. E DETERMINA O ART. 59, II, A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS. ASSIM, A COMINAÇÃO ABSTRATA MÍNIMA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA INDICA A REPROVAÇÃO INFERIOR MÁXIMA ESTABELECIDA NO TIPO PENAL, PELO QUE, INEXISTINDO CAUSA DE DIMINUIÇÃO, NÃO PODE SER ROMPIDO ESSE PATAMAR MENOR FIXADO, PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS PENAS (CF, ART. 5º, XXXIX E XLVI). HAVENDO OCORRÊNCIA DE ATENUANTE, A PENA FIXADA NÃO DEVE SER APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ);4. NÃO COLHE O ENTENDIMENTO DE QUE O COMANDO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL, AO DIZER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES SEMPRE ATENUAM A PENA; LEVARIA À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. A EXEGESE ADEQUADA É A DE QUE ATENUARÃO A PENA SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOS TERMOS DA LEI. E ESTA POSSIBILIDADE INEXISTE, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA, NO CASO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO PARA O CRIME.5. APLICAÇÃO CORRETA DO SISTEMA TRIFÁSICO. NAS TRÊS FASES DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA, DEVE-SE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. ADEQUADAMENTE VALORADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, A PERSONALIDADE, A CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, CORRETA A DOSIMETRIA PROCEDIDA, NADA HAVENDO QUE ALTERAR. É CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO SE VERIFICA QUE O DOUTO JUIZ A QUO AGIU COM RAZOABILIDADE E PERCUCIÊNCIA AO SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU.6. Se o processo desenvolveu-se na mais estrita observância do principio do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurados aos réus todos os direitos e oportunidades processuais previstos na legislação em vigor, não há que se falar em nulidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.