PENAL E PROCESSUAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE - PERSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO MESMO DIANTE DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA EQUIVOCADAMENTE ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO - BAIXA DOS AUTOS A FIM DE QUE SE POSSIBILITE O OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.Se a pena imposta é inferior a um ano, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição caso decorra mais de dois anos entre a data em que a sentença foi publicada em cartório e o julgamento da apelação interposta pelo réu (artigos 107, IV, 109, VI).Caracterizado está o crime de corrupção ativa se demonstrado que o réu ofereceu quantia em dinheiro a policiais para não ser conduzido à delegacia. A prescrição do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro em nada interfere na caracterização do delito previsto no art. 333, do Código Penal.Verificando-se que a pena foi imposta de forma equivocada, no patamar de um ano de reclusão, com trânsito em julgado para o Ministério Público, determina-se a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que se abra a possibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo.