TJDF APR -Apelação Criminal-20040110453058APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. HARMONIA E CONFORMIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE PRESSÃO PSICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PROVA. RECEPTAÇÃO. SÓCIOS NA ATIVIDADE DE REVENDA DE MEDICAMENTOS. TEMPO CONSIDERÁVEL. MOVIMENTAÇÃO DE RELEVANTE QUANTIA EM DINHEIRO. COMERCIANTES EXPERIENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.- A mera alegação de pressão psicológica, sem indicação de elementos concretos, não é capaz de retirar a autoridade da confissão tomada pela Autoridade Policial, corroborada pela prova colhida sob o crivo do contraditório. Tanto mais no presente caso, em que a descrição dos fatos, espelhada nas declarações dos recorrentes, é absoluta harmônica e coincidente. -Constando dos autos que os recorrentes eram sócios na atividade de revenda de medicamentos há mais de seis anos, e tendo movimentado, conforme eles mesmos disseram, de oito a dez mil reais nas compras efetuadas do co-réu José Edson, sem a devida nota fiscal, correta a sentença que reconheceu a ocorrência do crime previsto no § 1º, do artigo 180, do Código Penal (Receptação Qualificada)- Não é excessiva a pena de multa aplicada, considerando-se que, a rigor, deveria ter havido a soma, nos termos do artigo 72 do CP, em decorrência da continuidade delitiva, e não a majoração na fração de 1/6. -Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. HARMONIA E CONFORMIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE PRESSÃO PSICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PROVA. RECEPTAÇÃO. SÓCIOS NA ATIVIDADE DE REVENDA DE MEDICAMENTOS. TEMPO CONSIDERÁVEL. MOVIMENTAÇÃO DE RELEVANTE QUANTIA EM DINHEIRO. COMERCIANTES EXPERIENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.- A mera alegação de pressão psicológica, sem indicação de elementos concretos, não é capaz de retirar a autoridade da confissão tomada pela Autoridade Policial, corroborada pela prova colhida sob o crivo do contraditório. Tanto mais no presente caso, em que a descrição dos fatos, espelhada nas declarações dos recorrentes, é absoluta harmônica e coincidente. -Constando dos autos que os recorrentes eram sócios na atividade de revenda de medicamentos há mais de seis anos, e tendo movimentado, conforme eles mesmos disseram, de oito a dez mil reais nas compras efetuadas do co-réu José Edson, sem a devida nota fiscal, correta a sentença que reconheceu a ocorrência do crime previsto no § 1º, do artigo 180, do Código Penal (Receptação Qualificada)- Não é excessiva a pena de multa aplicada, considerando-se que, a rigor, deveria ter havido a soma, nos termos do artigo 72 do CP, em decorrência da continuidade delitiva, e não a majoração na fração de 1/6. -Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
03/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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