TJDF APR -Apelação Criminal-20040110496672APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- O furto famélico requer a demonstração do estado de necessidade e a inexigibilidade de conduta diversa. - A prova da excludente de ilicitude é ônus exclusivo da defesa. A simples alegação de insuficiência de recursos financeiros não caracteriza o estado de necessidade.- Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se ausentes os requisitos autorizadores do artigo 44 do CP, em especial quando parte dos moduladores do artigo 59 do CP lhe são desfavoráveis e milita a agravante da reincidência.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- O furto famélico requer a demonstração do estado de necessidade e a inexigibilidade de conduta diversa. - A prova da excludente de ilicitude é ônus exclusivo da defesa. A simples alegação de insuficiência de recursos financeiros não caracteriza o estado de necessidade.- Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se ausentes os requisitos autorizadores do artigo 44 do CP, em especial quando parte dos moduladores do artigo 59 do CP lhe são desfavoráveis e milita a agravante da reincidência.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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