TJDF APR -Apelação Criminal-20040110587737APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 345, DO CP. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. A absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos. 2. Há crime de roubo e não de exercício arbitrário das próprias razões quando não há pretensão legítima dos réus a ser satisfeita.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal.4. Apelos improvidos. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 345, DO CP. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. A absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos. 2. Há crime de roubo e não de exercício arbitrário das próprias razões quando não há pretensão legítima dos réus a ser satisfeita.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal.4. Apelos improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/05/2008
Data da Publicação
:
21/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão