TJDF APR -Apelação Criminal-20040110656706APR
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E V, LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À VENDA DE MERCADORIAS E NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.1. Não restou comprovado nos autos que o Apelado agiu com dolo de suprimir tributo devido ao Distrito Federal, ao omitir operação relativa à venda de mercadorias e não emitindo as notas fiscais correspondentes, causando prejuízo ao erário, não se configurando o delito previsto no artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90.2. O conjunto probatório carreado aos autos não demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de falsidade ideológica, não restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E V, LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À VENDA DE MERCADORIAS E NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.1. Não restou comprovado nos autos que o Apelado agiu com dolo de suprimir tributo devido ao Distrito Federal, ao omitir operação relativa à venda de mercadorias e não emitindo as notas fiscais correspondentes, causando prejuízo ao erário, não se configurando o delito previsto no artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90.2. O conjunto probatório carreado aos autos não demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de falsidade ideológica, não restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/2010
Data da Publicação
:
18/08/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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