TJDF APR -Apelação Criminal-20040110659642APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AGENTE CASADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO1. Mantém-se a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor, cuja materialidade e autoria restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas.2. Reduz-se a pena imposta ante o afastamento da majorante relativa ao fato do agente ser casado, pois a Lei nº 11.106/05 revogou o art. 226, III do CP.3. Apesar da hediondez do crime, muda-se o regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado em razão da decisão proferida pelo C. STF no HC n. 82.959/SP.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AGENTE CASADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO1. Mantém-se a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor, cuja materialidade e autoria restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas.2. Reduz-se a pena imposta ante o afastamento da majorante relativa ao fato do agente ser casado, pois a Lei nº 11.106/05 revogou o art. 226, III do CP.3. Apesar da hediondez do crime, muda-se o regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado em razão da decisão proferida pelo C. STF no HC n. 82.959/SP.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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