TJDF APR -Apelação Criminal-20040110673878APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DEENTORPECENTESNOINTERIORDEESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSOBILIDADE. REGIME PRISIONAL.-Mantém-se a condenação do réu se as circunstâncias da prisão, a quantidade e o modo como foram apreendidas as porções de maconha indicam, por si sós, a prática da mercancia ilícita.-Caracterizada está a qualificadora do art. 18, IV, da LAT, se a traficância foi exercida no interior de presídio.-A teor da súmula 231 do STJ, inviável a redução da pena-base aquém do mínimo legal, em face de circunstância atenuante reconhecida.-Diante do novo entendimento do STF, o regime prisional há de ser o inicialmente fechado.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DEENTORPECENTESNOINTERIORDEESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSOBILIDADE. REGIME PRISIONAL.-Mantém-se a condenação do réu se as circunstâncias da prisão, a quantidade e o modo como foram apreendidas as porções de maconha indicam, por si sós, a prática da mercancia ilícita.-Caracterizada está a qualificadora do art. 18, IV, da LAT, se a traficância foi exercida no interior de presídio.-A teor da súmula 231 do STJ, inviável a redução da pena-base aquém do mínimo legal, em face de circunstância atenuante reconhecida.-Diante do novo entendimento do STF, o regime prisional há de ser o inicialmente fechado.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/2007
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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