TJDF APR -Apelação Criminal-20040110701334APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 44, DO CP. INVIABILIDADE. 1. A campanha do desarmamento foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação de massa, dando todas as orientações sobre o procedimento que deveria ser adotado por quem resolvesse entregar a sua arma. Assim, diante da possibilidade de qualquer cidadão saber qual o procedimento deveria ter adotado, não há de se falar em erro de proibição. 2. Verificando o julgador que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito não será suficiente para a prevenção e repressão do crime cometido, correto o seu afastamento.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 44, DO CP. INVIABILIDADE. 1. A campanha do desarmamento foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação de massa, dando todas as orientações sobre o procedimento que deveria ser adotado por quem resolvesse entregar a sua arma. Assim, diante da possibilidade de qualquer cidadão saber qual o procedimento deveria ter adotado, não há de se falar em erro de proibição. 2. Verificando o julgador que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito não será suficiente para a prevenção e repressão do crime cometido, correto o seu afastamento.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
03/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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