TJDF APR -Apelação Criminal-20040110716285APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - FIXAÇÃO DA PENA.1.O depoimento dos policiais é plenamente válido como elemento de formação da livre convicção do magistrado.2.Afasta-se o pleito desclassificatório para receptação simples se o réu tinha a intenção em proporcionar proveito a si próprio ou a outrem, por intermédio da aquisição, recebimento ou ocultação de bem móvel com o intuito de comercializá-lo, sabendo ou devendo, pelas características e circunstâncias, ser produto de crime.3.Os maus antecedentes, caracterizados por anotações penais em que não há trânsito em julgado, bem como a reincidência recomendam uma majoração da pena em fases distintas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - FIXAÇÃO DA PENA.1.O depoimento dos policiais é plenamente válido como elemento de formação da livre convicção do magistrado.2.Afasta-se o pleito desclassificatório para receptação simples se o réu tinha a intenção em proporcionar proveito a si próprio ou a outrem, por intermédio da aquisição, recebimento ou ocultação de bem móvel com o intuito de comercializá-lo, sabendo ou devendo, pelas características e circunstâncias, ser produto de crime.3.Os maus antecedentes, caracterizados por anotações penais em que não há trânsito em julgado, bem como a reincidência recomendam uma majoração da pena em fases distintas.
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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