TJDF APR -Apelação Criminal-20040110782432APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Os depoimentos dos policiais, em crimes como o de tráfico de entorpecentes, se uníssonos e firmes no sentido de que o acusado praticava a mercancia ilícita, são suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A desclassificação delituosa mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Os depoimentos dos policiais, em crimes como o de tráfico de entorpecentes, se uníssonos e firmes no sentido de que o acusado praticava a mercancia ilícita, são suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A desclassificação delituosa mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
15/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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